DOC. 134.1623.0001.8500

STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal. Advogado dativo. Transcurso do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência.

«1 O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada.

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