DOC. 134.1624.9000.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão da Dívida Ativa obedeceu as regras previstas no art.2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, bem como CTN, art. 202 e tem como precedente o débito declarado e não pago pelo contribuinte».

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