DOC. 134.1624.9001.5700

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso extemporâneo. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«- É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto em data anterior à publicação do acórdão embargado.

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