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DOC. 134.1624.9001.8800

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargados infringentes incabíveis. CPC/1973, art. 530. Violação. Indicação. Ausência. Prevenção. Causa de pedir. Conexão. Artigos 103 e 253, do CPC/1973. Não provimento.

«1. Embargos infringentes reputados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Cabia à parte, antes de adentrar ao mérito, apontar e demonstrar violação ao CPC/1973, art. 530, ou divergência jurisprudência apta a acolher tese de eventual equívoco do Tribunal de segundo grau.

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