DOC. 134.1624.9002.5500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga. Atenuante da menoridade e confissão espontânea. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.

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