DOC. 134.1624.9002.5700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de dois dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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