STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Alteração para o regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga que recomendam a fixação do regime intermediário. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da ampla defesa a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
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