DOC. 134.1624.9003.1800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Livramento condicional. Benefício indeferido pelo juízo das execuções. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Julgamento extra petita. Inocorrência. Requisito subjetivo. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conforme dito na decisão agravada, à luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

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