DOC. 134.2112.4204.6727

TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para manifestação a esse respeito - Hipótese em que, ademais, nada há a indicar nos autos a ocorrência de quitação do débito exequendo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).