DOC. 134.2396.5870.7851

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência em face de sentença que condenou o apelante ao pagamento de pensão alimentícia fixada em 30% de seus rendimentos líquidos, ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Não acolhimento. Verba alimentar fixada em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinados a duas crianças. Despesas que se presumem. Fato de o apelante possuir outro filho que não o desonera de prestar alimentos. Genitor que possui o dever legal de envidar esforços para garantir o sustento da prole que gerou. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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