DOC. 134.2421.5505.4187

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para o fornecimento do medicamento PALEXIS LP (Cloridrato de Tapentadol 100mg), prescrito para tratamento de Gonartrose Primária Bilateral e Cervicalgia (CID10 M17.0 e CID10 M54.2).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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