DOC. 134.2530.7534.9730

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de parcela incontroversa, durante processamento de Recurso Especial em anteriores Embargos à Execução, em que se questionava a atualização pelos critérios da Lei 11.960/2009 - Alegação de insuficiência do depósito do valor incontroverso, pois teria sido atualizado com utilização da TR - Alegação rejeitada na origem, pois «a execução dos valores incontroversos deve se dar pelo índice de correção monetária não controvertido» - Solução adequada ao caso, dada a natureza da controvérsia remanescente, sob pena de conflito com as decisões proferidas nos Embargos à Execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).