DOC. 134.2969.7116.6499

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do incidente. Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas processuais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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