TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO GRAFOTÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE RESTOU IRRECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SEJA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, SEJA POR INTEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO É CONHECIDO.
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