STJ. Processual civil. Agravo na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.
«- A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que não configura hipótese de usurpação de competência deste Tribunal a decisão de Juiz de 1º grau que suspende ato, comissivo ou omissivo, praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes.
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