STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Insurgência relativa á multa aplicada anteriormente. Embargos declaratórios contra acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Caráter protelatório evidenciado. Multa devida. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Na hipótese, a multa, fundada no CPC/1973, art. 538, parág. único, foi bem aplicada, uma vez que os Embargos Declaratórios opostos sob a alegação de omissão de questão constitucional, na verdade, inexistente, objetivou nova apreciação da matéria, decidida e esgotada por meio de recursos representativos de controvérsia. Precedentes do STJ.
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