STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Simples pretensão de modificação do julgado. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Contribuição de iluminação pública. Alteração legislativa. Violação à coisa julgada e bis in idem não demonstrados. Recurso que não infirma adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie de ato normativo no conceito de Lei. Violação aos arts. 5.o. xxxvi, da CF e 6o. Da licc. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Arts. 44 do cc e 11 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei complementar distrital. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. Se a parte limita-se a pedir a alteração do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o recurso deve ser recebido como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012.
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