DOC. 134.3333.5001.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Anuênios. Termo de acordo. Valor remanescente. Infringência aos arts. 741, V, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 741, VI, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do CC, pois os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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