DOC. 134.3333.5002.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo. Inclusão do município. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois inarredável o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão recursal.

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