DOC. 134.3333.5004.1600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Alegação de equívoco procedimental. Nulidade não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.

«1. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo regimental julgado incabível contra decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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