DOC. 134.3333.5004.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As premissas soberanamente estabelecidas na instância ordinária quanto à existência do início de prova material, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez à trabalhadora rural, não podem ser alteradas nesta Corte, na via do recurso especial, sem que haja ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes.

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