Carregando…

DOC. 134.3333.5004.8000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.

«1. Mostra-se inviável, em sede de regimental, examinar o pleito de verificação da prática de novo delito no curso do prazo prescricional da pretensão executória, na medida em tal pedido configura-se inovação, inviável de ser analisada em sede de regimental. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito