STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Limitação. Aumentos e reestruturação da carreira. Impossibilidade, in caso. Violação à coisa julgada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, como meio de defesa, a compensação com aumentos ou reestruturação da carreira, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
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