DOC. 134.3333.5005.3200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Recurso especial. Vícios não configurados. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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