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DOC. 134.3442.8609.8149

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

decisão pela qual foi deferida a averbação premonitória junto ao serviço de registro imóvel - legalidade - averbação premonitória que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel matrícula 45.481 - manutenção da averbação enquanto perdurar a execução ou até a constituição de garantia suficiente para cobrir o valor da dívida (art. 828, § 2º do CPC).

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