DOC. 134.4062.7000.0200

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Relação de consumo.Atendente de lanchonete «Mac Donald» que submeteu menor a situação constrangedora. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço. Estudante que passou dissabor e aborrecimento que excedem a normalidade, na frente dos colegas de classe. Risco do serviço. Princípio da Boa-fé Objetiva. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«Danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantum indenizatório que não respeitou os limites da razoabilidade. Sentença que merece reforma. Recurso que se dá parcial provimento, para reduzir a reparação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes citados: 0006217-09.2009.8.19.0206 – Apelação - Des. Carlos Eduardo Moreira Silva - Julgamento: 08/08/2012 – Nona Câmara Cível; 0408005-60.2008.8.19.0001 – Apelação - Des. Regina Lucia Passos – Julgamento: 06/11/2012 – Nona Câmara Cível; 0008037-58.2010.8.19.0067 – Apelação – Des. Regina Lucia Passos - Julgamento: 09/10/2012 – Nona Câmara Cível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.»

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).