DOC. 134.4062.7000.2300

TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova do esbulho. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 926.

Duas apelações da sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a reintegração da autora na posse do apartamento de sua propriedade e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada em aluguel mensal desde a data do ajuizamento da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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