DOC. 134.4325.8000.4500

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

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