DOC. 134.4325.8001.4400

STJ. Processual civil. recurso especial. greve de servidores dos quadros da advocacia-geral da União. inexistência de força maior. suspensão de prazos processuais. descabimento. jurisprudência atual e iterativa em sentido contrário à pretensão recursal.

«1. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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