DOC. 134.4325.8002.2100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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