DOC. 134.4325.8002.5500

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Imóvel. Possibilidade de denunciação da lide. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos réus.

«1. Pretensão voltada a discutir o cabimento da denunciação à lide. Tribunal local que com amparo no acervo fático probatório dos autos entendeu existir cadeia de responsabilidade sobre o débito. Impossibilidade de recolhimento de fatos e provas ante o óbice da Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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