DOC. 134.4325.8002.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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