STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Transferência da posse. Conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Princípios da celeridade e economia processuais. Perda do direito de regresso. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
«1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, uma vez demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito