Carregando…

DOC. 134.4325.8004.1400

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Erro material. Verificação. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Tese não debatida no recurso especial. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

«1. A agravante não refutou os argumentos atinentes à incidência das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ, o que torna inviável o agravo regimental, incidindo, na hipótese, o princípio cristalizado no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito