DOC. 134.4606.7900.7274

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira apto a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora permaneceu inerte. recolhimento das custas que constitui pressuposto processual. inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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