STJ. Processual civil. Tese de omissão. Improcedência. Tese de legitimidade ativa ad causam. Necessidade de exame da legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito