STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desproporcionalidade da medida não configurada.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não devem se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas devem garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos.
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