STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, por caracterizar supressão de instância.
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