STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não serve de amparo à pretensão recursal em toda a sua extensão. Imperativo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido.
«1.- OCPC/1973, art. 267, VIdiz apenas que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando faltar legitimidade da parte, não é capaz de esclarecer se, no caso dos autos, estaria ou não presente essa condição da ação. Incide, assim, por analogia, a Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito