DOC. 134.5101.6003.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF.incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

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