DOC. 134.5101.6004.1900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não-incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, é indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório.

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