STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita. Inexigibilidade de conduta. Dificuldade financeira não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Valor do prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal de origem concluído que as acusadas não lograram demonstrar o estado de necessidade, como excludente da responsabilidade, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito