DOC. 134.5101.6004.4400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com redação. Majoração do percentual do benefício. Omissão que implica a alteração do julgado. Atribuição de efeitos infringentes. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Era entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior de que o Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com redação, tinha aplicação imediata sobre os benefícios pensão por morte, concedidos sob a vigência da legislação anterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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