DOC. 134.5101.6004.5200

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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