DOC. 134.5435.8559.8044

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público estadual para Professor de Ensino Fundamental e Médio. Comissão de Heteroidentificação. Procedimento de verificação da autodeclaração. Atraso motivado pelo GPS. Convocada por edital com mais de cinco mil concorrentes. Prerrogativa da Comissão na convocação. Capítulo 7, item 18, do edital. Candidata que atendeu à convocação, mas chegou atrasada e o portão já estava fechado. Os candidatos estavam informados de que o portão seria fechado impreterivelmente no horário estabelecido. Fase do processo de seleção. Imperativo de tratamento isonômico de todos os candidatos. Sem ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Recurso não provido.

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