DOC. 134.5742.7001.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de doação à prole feita no acordo de separação judicial. Inexistência reexame de provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, analisando o substrato fático dos autos, concluiu que houve promessa de doação em favor da prole no acordo de separação judicial. Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

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