DOC. 134.5742.7002.3200

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa administrativa aplicada por tribunal de contas. Descumprimento de diligência requerida. Formação do contraditório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão mantida.

«1. A presente irresignação se volta contra a imposição de multa administrativa a ex-Secretário Estadual, sob alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto não instaurado o processo administrativo prévio.

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