DOC. 134.5742.7002.7800

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que o Relator negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus manifestamente improcedente, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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