DOC. 134.5742.7003.0000

STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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