DOC. 134.5742.7003.6800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Absolvição e extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que, a partir do último diploma legal, tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas.

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